Sumário: Desafetação do domínio público de uma parcela de terreno com a área de 164 m2, sita na Rua Conde S. Bento - Santa Cristina do Couto - União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães.
Publicitação do início do procedimento da desafetação do domínio público de uma parcela de terreno com a área de 164,00 m2, sita na Rua Conde S. Bento - Santa Cristina do Couto - União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães
Alberto Manuel Martins Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, que a assembleia municipal, em sessão ordinária de 9 de setembro do corrente ano (item 13 da respetiva ata), sob proposta da câmara municipal da mesma data, deliberou dar início ao procedimento de desafetação do domínio público da parcela de terreno abaixo descrita, para integração no domínio privado do município:
Parcela de terreno com a área de 164,00 m2 (cento e sessenta e quatro metros quadrados), sita na Rua Conde São Bento, Santa Cristina do Couto, freguesia União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães, concelho de Santo Tirso, a confrontar de norte com Albino da Conceição Ribeiro, de sul e nascente com Rua Conde S. Bento, e de Poente com Maria de Fátima Santa Paiva e Rua de S. Roque, delimitada a cor-de-rosa na planta anexa ao Edital 134/2021, de 20 de setembro, disponibilizado na plataforma eletrónica do espaço do munícipe, na Internet, no sítio institucional do município, e na sede das juntas de freguesia do concelho de Santo Tirso.
A fundamentação da intenção da desafetação é a que consta da deliberação da câmara municipal de 9 de setembro de 2021 e das informações da Divisão Jurídica e Execuções Fiscais de 12 e 23 de agosto de 2021 que aqui se têm por inteiramente transcritas.
A referida parcela de terreno será integrada no prédio urbano sito na Rua Conde São Bento, n.º 267, na mesma freguesia e concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1626 e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 4827 propriedade de Albino da Conceição Ribeiro.
As observações e eventuais reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, e no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente edital na Internet, no sítio institucional do município, no Balcão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais, por correio eletrónico, para o endereço santotirso@cm-stirso.pt e por telefax, para o n.º 252859267.
21 de setembro de 2021. - O Presidente, Alberto Costa.
314594551
