Sumário: Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 4/DSUMC/21 - aquisição de serviços de alojamento de servidores (housing) para a Secretaria-Geral da Administração Interna em Oeiras, Tagus Park.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 04/DSUMC/21 - aquisição de serviços de alojamento de servidores (housing) para a SGMAI em Oeiras, Tagus Park, para os anos de 2022 e 2023, e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 23791/2021/SG/DSUMC/DCP, de 22 de setembro de 2021:
Subdelego no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a outorga do contrato e a execução contratual.
28 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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