Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior para a área do litoral.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho da signatária, de 18 de junho de 2021, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de técnico superior, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal, com a seguinte referência:
PCC 11/2021 - 1 Posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da mesma carreira, para a Área do Litoral da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS-AL).
2 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior - Conteúdo funcional genérico de Técnico Superior acrescido das seguintes funções específicas: Assegurar as diligências para a constituição, coordenação e gestão da Área Marinha Protegida de âmbito local, com responsabilidades no desenvolvimento do regulamento e plano de atividades desta área; Promover e instruir candidaturas de projetos a prémios e/ou galardões na área do combate às alterações climáticas e a poluição e restauro dos ecossistemas costeiros; Apreciar e emitir pareceres no âmbito das novas competências da autarquia que decorrem do Decreto-Lei 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres; Gerir e colaborar em projetos, iniciativas ou parcerias institucionais relacionadas com a temática do desenvolvimento da economia azul circular e sustentável; Apoiar outras áreas da autarquia na elaboração de pareceres e projetos na Área do Litoral.
2.1 - A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Área de formação académica ou profissional exigida: Licenciatura em Engenharia do Ambiente.
3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na plataforma eletrónica de recrutamento da CMTV (https://recrutamento.cm-tvedras.pt/), por extrato.
22 de setembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.
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