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Aviso 18219/2021, de 27 de Setembro

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Sumário

Projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa - consulta pública

Texto do documento

Aviso 18219/2021

Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa - consulta pública.

Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público nos termos e para os efeitos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa.

Durante este período, podem os interessados consultar o referido Projeto de alteração ao Regulamento, publicitado através do Edital 71/2021, de 9 de setembro, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, dirigindo tais sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.

9 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.

314570178

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4674295.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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