Sumário: Revogação de ato administrativo de início de alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - Zona da Muralha.
Revogação de ato administrativo de início de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - "Zona da Muralha"
Luís Miguel Guerreiro Romão, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, 12 de setembro (redação atual), em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do referido Anexo I, torna público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, em reunião ordinária de 24/08/2021, relativamente à proposta n.º 240/2021 - Revogação do Procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - "Zona da Muralha", deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Sr. Presidente no sentido de revogar o procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - "Zona da Muralha", o qual foi iniciado com a publicação do Aviso 3400/2021, de 24 de fevereiro.
Considerando o estipulado na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de maio, por força do respetivo n.º 1 do artigo 119.º, e do n.º 1 do artigo 170.º do Decreto-Lei 04/2015, de 7 de janeiro, por força do respetivo n.º 1 do artigo 169.º, dá-se resposta à necessidade de divulgação - publicitação e publicação do ato administrativo, com transcrição de extrato do teor da ata da reunião supramencionada, contendo a deliberação que aprovou a presente revogação de ato administrativo.
31 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Guerreiro Romão.
Deliberação
A Câmara Municipal, na reunião de 24 de agosto de 2021, deliberou aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser revogado o ato que deu início ao procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - "Zona da Muralha", e demais ações subsequentes e dar conhecimento a todas as entidades intervenientes neste processo.
É quanto me cumpre certificar.
Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino.
25 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Luis Miguel Guerreiro Romão.
614538401
