Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - Zona da Muralha.
Nos termos do n.º 2 do Artigo 88.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, deliberou, na sua reunião de 15 de dezembro de 2020, aprovar o procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - «Zona da Muralha», no seguimento da assunção das competências transferidas pelo Estado Central para as autarquias locais e entidades intermunicipais, de acordo com a Lei 50/2018 de 16 de agosto.
Neste contexto, e de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 4.º, determina-se que todas as competências previstas na referida lei consideram-se transferidas para as autarquias locais até 1 de janeiro de 2021.
De entre essas competências encontra-se as áreas portuário-marítimas e áreas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, tipificados no artigo 18.º, as quais, para uma adequada transferência, carece da tramitação administrativa conformada, a qual deu o seu início, com o Município solicitar à Tutela a promoção das devidas diligências para essa mutação dominial.
Face ao exposto e na sequência dos passos dados que culminarão com a mutação dominial das áreas portuário-marítimas e áreas de desenvolvimento turístico e económico, vêm o executivo da Câmara Municipal propor a alteração do Plano Diretor Municipal, de forma a dotar-se este Município dos instrumentos de gestão territorial adequados à realidade que assumirá, decorrente da Lei 50/2018.
Uma vez assegurado o enquadramento acima descrito e prevendo-se um prazo indicativo de 9 meses para a conclusão deste procedimento, convidam-se todos os interessados a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 20 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, no horário de expediente, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de Alteração.
27 de janeiro de 2021. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
Deliberação
A Câmara Municipal, na reunião de 15 de dezembro de 2020, deliberou aprovar a Proposta da Sra. Presidente o procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - «Zona da Muralha», com base nos Termos de Referência em anexo à proposta, com os votos favoráveis dos Srs. Vereadores Luis Romão, Carla Sabino e Rui Pires.
Pelo Sr. Vereador Álvaro Leal, foi formulada uma proposta, com os votos favoráveis dos Srs. Vereadores António Murta e Manuel Pôla Alturas, que foi preterida pela Sra. Presidente.
É quanto me cumpre certificar.
Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino.
27 de janeiro de 2021. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
613932562
