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Aviso 18217/2021, de 27 de Setembro

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Sumário

Prorrogação do prazo da 4.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Poiares

Texto do documento

Aviso 18217/2021

Sumário: Prorrogação do prazo da 4.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Poiares.

Prorrogação do prazo

João Miguel Sousa Henriques, na qualidade de Presidente do Município de Vila Nova de Poiares, torna público, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares deliberou por unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 6 de agosto de 2021, prorrogar o prazo de elaboração do procedimento de alteração da 1.ª revisão do PDM de Vila Nova de Poiares, publicado em Diário da República, Aviso 3882/2021, de 2 de março, até 27 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT - aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

20 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Miguel Sousa Henriques.

Certidão

João Miguel Sousa Henriques, na qualidade de Presidente do Município de Vila Nova de Poiares, certifica que à reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em seis de agosto de dois mil e vinte e um, foi presente o seguinte:

"16- PDM de Vila Nova de Poiares - Alteração do Aviso 3882/2021, de 2 de março

Para este assunto foi presente a informação técnica com registo myDoc n.º 8236/2021.

A Câmara deliberou, por unanimidade, atendendo à urgência da publicação da declaração de alteração por adaptação, proceder à correção do título do procedimento de 3.ª alteração da 1.ª revisão do PDM de Vila Nova de Poiares, para 4.ª alteração da 1.ª revisão do PDM de Vila Nova de Poiares.

Mais deliberou prorrogar o prazo de elaboração do procedimento até 27 de dezembro de 2021.

Deliberou ainda remeter o assunto à Assembleia Municipal, para conhecimento."

Por ser verdade, passo a presente certidão que assino.

Vila Nova de Poiares, 11 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.

614513186

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4674293.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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