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Aviso 17992/2021, de 23 de Setembro

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Sumário

Notificação da decisão de aplicação da pena de 10 dias de multa ao Agente M/152960, Tiago Emanuel Fernandes de Andrade

Texto do documento

Aviso 17992/2021

Sumário: Notificação da decisão de aplicação da pena de 10 dias de multa ao Agente M/152960, Tiago Emanuel Fernandes de Andrade.

Nos termos do n.º 3 do artigo 50.º, conjugado com os artigos 72.º, 93.º e 102.º todos do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Agente M/152960, Tiago Emanuel Fernandes de Andrade, do despacho de 18/06/2021, de S. Ex.ª o Diretor Nacional da PSP, que negou provimento ao recurso da pena de 10 dias de multa, no valor de (euro) 314,67, aplicada por despacho de 18/09/2019, pelo Comandante da Divisão Policial da Amadora, no âmbito do processo disciplinar n.º 2016LSB00198DIS. A pena começa a produzir efeitos 30 dias após a publicação do presente aviso.

13/09/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha, técnica superior.

314569799

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4671652.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-05-30 - Lei 37/2019 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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