Sumário: Nomeação do representante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU), na Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU).
O artigo 60.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, estabelece no seu n.º 1 que os organismos de avaliação de prédios urbanos são a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU).
De acordo com o artigo 61.º do Código do IMI, a CNAPU é composta por membros nomeados por despacho do Ministro das Finanças, indicados pelas entidades referidas nas alíneas b) a j) do seu n.º 1.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU), é uma das entidades que tem assento na CNAPU, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º do Código do IMI.
Verificando-se a necessidade de substituição do vogal representante do IHRU, a pedido daquela entidade, considerando a aposentação do anterior vogal nomeado, mostra-se necessário nomear novo membro da CNAPU, em conformidade com as indicações das entidades competentes.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 61.º do Código do IMI, ao abrigo da delegação de competências constante da alínea n) do n.º 4 do Despacho 771-A/2021, de 14 de janeiro, é nomeado membro da CNAPU:
Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
7 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
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