Sumário: Prorroga a licença sem remuneração a Luís Manuel Alves da Silva, inspetor-chefe da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na Senior Duty Officer, na Unidade «Frontex Situation Centre».
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é prorrogada, até 16 de outubro de 2026, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional concedida a Luís Manuel Alves da Silva, inspetor-chefe, da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na Senior Duty Officer, na Unidade «Frontex Situation Centre», nos termos do Despacho 10322/2016, de 17 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2016.
O presente despacho produz efeitos a 16 de outubro de 2021.
2 de setembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 7 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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