Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, a Luís Manuel Alves da Silva, Inspetor Chefe da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho 10322/2016

1 - Nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, n.º 84/2015, de 7 de agosto, e n.º 18/2016, de 20 de junho, e do Despacho 1478/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro, ponderados que se

encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é concedida, até 15 de outubro de 2021, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, a Luís Manuel Alves da Silva, Inspetor Chefe da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na Agência Europeia Frontex.

2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de outubro de 2016.

26 de julho de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 2 de agosto de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.

209787129

FINANÇAS E MAR

Gabinetes da Ministra do Mar e do Secretário de Estado do Orçamento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):