Sumário: Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Lousada.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Lousada foi publicada na Portaria 44/2013, de 1 de fevereiro, corrigida pelo Despacho 11765/2020, de 27 de novembro.
A Câmara Municipal de Lousada apresentou, nos termos do disposto do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação atual, os elementos tendo em vista uma correção material da delimitação da carta da REN para o município, relativa a dois Leitos de Cursos de Água (LCA) que se encontram cartografados na carta da REN de Lousada em vigor, sendo que num dos casos a representação do traçado do LCA não corresponde ao traçado do mesmo no terreno e no outro caso se verifica a representação duma linha de água inexistente no local.
A proposta de correção material obteve o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 12 de agosto de 2021, a correção material da delimitação de REN para o município de Lousada.
Assim:
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Lousada.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associadas ao processo REN_5/2021, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de agosto de 2021. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António M. Cunha.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
61140 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_61140_1.jpg
614515843
