Sumário: Designa para o cargo de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil o licenciado Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1134_CReSAP_61_11/20, repetido com o n.º 1191_CReSAP_61_11/20, com vista ao preenchimento do cargo de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à avaliação do licenciado Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato, tendo concluído pela sua adequação para o desempenho do cargo de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (cf. Deliberação 74/2021);
Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro:
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o licenciado Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato para, em comissão de serviço e por um período de cinco anos, exercer o cargo de diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
27 de agosto de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
Nota curricular
Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato.
Habilitações académicas e formação:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1983, com 14 valores;
Assistente da Faculdade de Direito, aprovado em fevereiro de 1987;
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados em 1985; serviço militar cumprido, jurista do EME 1984/5.
Experiência profissional e académica:
Diretor nacional da Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil (ISEPC) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (em substituição) desde 2 de novembro de 2020; com competências delegadas por despacho de 1 de fevereiro de 2021 do presidente da ANEPC para a prática de atos de direção intermédia, assinar correspondência necessária à execução de decisões, nomeadamente no quadro das competências da ISEPC no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, bem como para proferir decisões nos processos de contraordenações do regime da SCIE;
Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas, de 1 de março de 2020 até cessação do mandato do Presidente em 7 de outubro de 2020; agente de ligação no âmbito da União Europeia;
Inspetor (da IGF) destacado no DCP do TC desde fevereiro de 2018: membro da equipa que elaborou o Novo Sistema de Planeamento do Tribunal; autor de anexos relativos às melhores práticas e à Reforma Orçamental da Zona Euro; integrou a preparação do Plano Estratégico, Programa trienal 2020-2022 e do Plano de 2020; representante do Presidente no 50.º aniversário do TC da Tunísia, apresentando o tema «Os dilemas: Qual o impacto do controle exercido pelas ISC na melhoria da performance/desempenho público?»; colaborou no balanço do Plano Estratégico 2015-2018 do TC da Argélia e dos contributos no quadro do contrato de geminação celebrado entre o TC argelino e os TC de França e de Portugal;
Budget Officer na Direção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia (BUDG) em Bruxelas, de 2014 a 2018, destacado pelo Ministério das Finanças para desenvolver a «orçamentação para obter resultados» nos programas do Orçamento da UE. Responsável pela articulação com as Direções-Gerais REGIO, AGRI, EMPL, MARE, ENV, CLIMA e o OLAF para fundamentar através da elaboração de programme statements os projetos de orçamento anuais (PO 2016, 2017 e 2018); responsável pela preparação da informação publicada com os PO relativa às políticas de mainstreaming: ação climática, biodiversidade e de género;
Conselheiro orçamental da REPER de Portugal junto da UE representante de Portugal no Comité Orçamental, Grupo Recursos Próprios e Gr. Luta Antifraude, entre setembro de 1998 e setembro de 2014. Presidente destes grupos nas Presidências Portuguesas 2000 e 2007; representante no Gr. Ad hoc Antifraude, que preparou a instituição do OLAF e no Gr. Ad hoc que negociou o Fundo de Solidariedade da UE em 2002; representante nas revisões do Regulamento Financeiro de 2002, 2006 e 2012; nomeado por despacho do Ministro das Finanças de 10 de janeiro de 2001 para integrar, em Lisboa, a Estrutura de Coordenação da Reforma da Despesa Pública, dando apoio no âmbito da UE; membro da task force criada pelos Ministros de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, em 2004, para a negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (membro da delegação ao Grupo Amigos da Presidência, representante de Portugal no Grupo Recursos Próprios); membro da equipa que negociou o QFP 2014-2020 (membro da delegação ao Gr. Amigos da Presidência, representante no Gr. Recursos Próprios e no Gr. Amigos da Presidência CEF que negociou o Mecanismo Interligar a Europa);
Adjunto do membro português do Tribunal de Contas Europeu, entre 1994 e outubro de 1998: de 1994 a 1996, auditor no setor «FEOGA-Garantia, OCM dos setores produtos animais e do açúcar, Política Comum da pesca e do mar, ações veterinárias», integrando auditorias; entre 1996 e 1998, auditor do setor «Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, concessão e contração de empréstimos e bonificação de juros, atividades bancárias, Fundo de Garantia e Fundo Europeu de Investimentos; Instituto Monetário Europeu», tendo auditado a eficácia da gestão do IME, nos exercícios de 1994, 1995 e 1996; ministrou o curso «O processo de tomada de decisão na União Europeia - Decisão e controlos orçamentais na UE», no INA, em Oeiras, de 1994 a 1997;
Assessor jurídico, depois chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus nos XI e XII Governos Constitucionais de Portugal: responsável pelo lançamento e acompanhamento da empreitada de recuperação e renovação do Palácio da Cova da Moura (4 milhões de euros) antes da Presidência de 1992;
Jurista da Inspeção-Geral de Finanças do Ministério das Finanças, desde agosto 1985: inspetor de finanças estagiário, em 1997; inspetor de finanças do Serviço de Coordenação Controlos Comunitários, criado após a adesão para coordenar auditorias da UE e o controlo dos serviços da IGF; IF principal requisitado no Gabinete do SE dos Assuntos Europeus (1990-1994), depois com o membro português do TCE no Luxemburgo (de 1994 a 1998); conselheiro orçamental da REPER em Bruxelas, em comissão de serviço, entre 1998 e 2014, e administrador destacado na DG Orçamento da Comissão, de 2014 a 2018.
Experiência académica:
Faculdade de Direito de Lisboa (1983-1994) - monitor em Direito Comparado e Sistemas Jurídicos Comparados, de 1983 a 1986; assistente de 1987 a 1994, lecionando Relações Económicas Internacionais e, a partir de 1991, Direito Comunitário, até suspensão de contrato requerida para desempenhar funções no TCE e na REPER.
Publicações:
«Os Fundos Estruturais Comunitários - Âmbito de aplicação e controlos respetivos», Lisboa, 1987 (tese no concurso aprovado para assistente da FDL); textos editados pelo INA, em apoio ao curso «Processo tomada decisão na UE - Decisão e controlos orçamentais na UE», lecionados de 1994 a 1997.
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