Sumário: Classificação como monumento de interesse municipal do imóvel sito na rua Dr. Ciprião de Figueiredo, 24 a 30, na freguesia e concelho de Alcochete.
Classificação como monumento de interesse Municipal do imóvel, sito na rua Dr. Ciprião de Figueiredo n.º 24 a 30, na freguesia e concelho de Alcochete
Fernando Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º do mesmo diploma legal, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro que, por deliberação da Câmara Municipal de Alcochete, tomada em sua reunião de 25 de dezembro de 2020 e da Assembleia Municipal em secção ordinária de 19 de dezembro de 2020, observando o estipulado nos n.º 1 e 2 do artigo 57.º do DL 309/2009 de 23 de outubro, e ainda ao abrigo da sua competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da referida Lei, foi classificado como Monumento de Interesse Municipal (MIM) o bem imóvel, propriedade do município, sito na Rua Dr. Ciprião de Figueiredo, inserido no prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3550/20070918, da Freguesia de Alcochete, inscrito na matriz n.º 561, para efeitos do n.º 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, sem fixação de zona especial de proteção (ZEP), ficando o bem imóvel sujeito a limitações, condicionantes e restrições previstas na legislação, nomeadamente as constantes dos artigos 36.º e 37 da Lei 107/2001 de 8 de setembro.
O imóvel representa um exemplar de arquitetura residencial, rural, do final do século xix, o seu conjunto representa um bem de valor cultural de significado relevante para o Município de Alcochete. Os elementos relevantes do processo de classificação do imóvel, estão disponíveis para consulta na página da Internet, em www.cm-alcochete.pt.
Para constar se lavrou o presente Aviso que vai ser afixado nos lugares próprios, publicitado no sítio da internet do município de Alcochete, em www.cm-alcochete.pt, e publicado no Diário da República.
26 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
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