Define as competências administrativas das entidades do EMGFA.

Decreto-Lei 47/82

de 11 de Fevereiro

Considerando a necessidade de adaptação dos escalonamentos de competência para autorização de despesas em face do disposto no Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, tendo em atenção as designações das entidades hierárquicas do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

Considerando a vantagem de reunir num só diploma a legislação que sobre esta matéria se encontra actualmente publicada:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - São competentes para autorizar despesas com obras e com aquisições de bens e serviços, com ou sem dispensa de realização de concurso público ou limitado e de celebração de contrato escrito, as entidades referidas no quadro anexo ao presente diploma, dentro dos limites de competência que no mesmo são fixados.

2 - No que respeita ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para efeitos de autorização de despesas é a que, originariamente ou por delegação, estiver atribuída ao Primeiro-Ministro.

Art. 2.º - 1 - As competências mencionadas no presente diploma poderão ser delegadas dentro dos limites e condições fixados pela entidade delegante.

2 - A competência delegada poderá, com autorização da entidade delegante, ser subdelegada nos termos do número anterior, não podendo voltar a ser subdelegada.

Art. 3.º - 1 - Salvo norma especial, as despesas referidas no artigo 22.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, só podem ser efectuadas mediante autorização do Chefe ou do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Sempre que se trate de despesas que devam considerar-se excepcionais para o órgão que as tenha de realizar, o disposto no número anterior só se aplica quando excedam os seguintes limites:

10000$00 para o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

500000$00 para os oficiais generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Art. 4.º O presente diploma aplicar-se-á em conjugação com o disposto no Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho.

Art. 5.º Fica revogado o Decreto-Lei 42316, de 16 de Junho de 1959.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 20 de Janeiro de 1982.

Promulgado em 26 de Janeiro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-16 - Decreto-Lei 42316 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Fixa as competências das entidades dirigentes dos serviços do departamento da Defesa Nacional para autorizar despesas.

• 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2019-08-05 - Lei 56/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985