Aviso (extrato) n.º 16265/2021
Sumário: Designação em regime de substituição para o exercício do cargo de diretor do Departamento Jurídico.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se púbico que, pelo meu Despacho 171/Pr/2021, datado do passado dia 1 de abril, foi designado, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos a 24 de setembro de 2020, para o exercício do cargo de Diretor do Departamento Jurídico (cargo de direção intermédia de 1.º grau), João Carlos da Gama Dias Pacheco, trabalhador desta Câmara Municipal, integrado na carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos previstos no artigo 27.º supramencionado, considerando que o mesmo possui o perfil adequado e a aptidão e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular que se anexa.
21 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: João Carlos da Gama Dias Pacheco
Habilitações Académicas e Profissionais:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Seminário de Alta Direção.
FEFAL - Curso de Estudos para Altos Dirigentes da Administração Local.
Formação diversificada nas várias áreas do direito administrativo, na área da organização e gestão das autarquias locais, direito comunitário, ética e deontologia profissional, recursos humanos, liderança, entre outras.
Experiência profissional:
Técnico Superior - AC, Águas de Coimbra/Câmara Municipal de Coimbra.
Diretor de Serviços/Recursos Humanos e Jurídicos - AC, Águas de Coimbra, E. M.
Chefe da Divisão de Apoio Jurídico - Câmara Municipal de Coimbra.
Diretor do Departamento Jurídico - Câmara Municipal de Coimbra.
Consultor Jurídico - Advogado.
Outros Cargos Exercidos:
Vice-Presidente da Direção/Secretário/Coordenador do Gabinete de Estudos/Diretor da Revista "O Municipal" - ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local.
Membro da Direção/Vice-Presidente do Conselho Fiscal/Membro do grupo de Aconselhamento do Índice de Transparência Municipal - TI-PT - Transparência e Integridade, Associação Cívica.
Membro do Comité Executivo - UDITE - Union des Dirigeants Territorriaux de l'Europe.
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