Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à aquisição de discos de freio para as carruagens corail, carruagens modernizadas e UTE2240 da CP - compromisso plurianual.
Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando,
A. A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de Discos de Freio para as Carruagens Corail, Carruagens Modernizadas e UTE2240 da CP para efeitos das mesmas atividades;
B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 24 meses a executar entre os anos de 2022 e 2023.
O Conselho de Administração da CP, em reunião de 5 de agosto de 2021 deliberou:
1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de Discos de Freio para as UTE2240 da CP, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 547.300,00(euro), com a seguinte repartição:
i) Ano 2022 - 308.580,00 (euro);
ii) Ano 2023 - 238.720,00 (euro).
2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2021-08-05 - O Conselho de Administração: Nuno Pinho da Cruz Leite de Freitas, presidente - Ana Maria dos Santos Malhó, vogal - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vogal.
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