Sumário: Homologação da eleição do presidente do Instituto Politécnico de Viseu.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, os reitores e os presidentes das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;
Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;
Considerando o disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, homologados pelo Despacho Normativo 12-A/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2009, e alterados pelo Despacho Normativo 7/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2019;
Considerando que o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Viseu, em reunião de 29 de junho de 2021, procedeu à eleição do Professor José dos Santos Costa, o qual recolheu a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções exigidos para ser eleito para o cargo de presidente do referido Instituto Politécnico;
Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição;
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 6 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Viseu do Professor José dos Santos Costa.
13 de agosto de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
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