Sumário: Suspensão de funções de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Ambiente e Espaços Verdes.
De acordo com o disposto no artigo 7.º n.º 1 alínea d) da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto, na sua redação atual, não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição, os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária, que exerçam funções de direcção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.
Na sequência do procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, tornado público pelo Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2021, divulgado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE202105/0024 e no jornal de noticias de 4 de maio de 2021, nomeei, por despacho de 8 de julho de 2021, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e pelo artigo 21.º do n.º 9 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em comissão de serviço, pelo período de três anos, Gonçalo Miguel Libório Pereira Rodrigues, Técnico Superior, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau da Divisão de Ambiente e Espaços Verdes, com efeitos a 8 de julho de 2021, conforme publicação efetuada pelo Aviso 14022/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho de 2021.
Considerando não só o disposto no artigo acima referido mas também o facto de o dirigente referido integrar, como candidato, a lista a propor para a Câmara Municipal nas próximas eleições autárquicas, a realizar no próximo dia 26 de setembro, determino a suspensão das funções do Dirigente Intermédio de 2.º Grau da Divisão de Ambiente e Espaços Verdes, Gonçalo Miguel Libório Pereira Rodrigues, com efeitos a partir do dia 2 de agosto do corrente ano.
Publique-se o presente despacho no Diário da República, 2.ª série, no site da Câmara Municipal e nos locais do estilo.
29 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Victor Mendes, eng.º
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