Sumário: Nomeia o licenciado Nuno Barata Correia Henriques Veras para exercer o cargo de secretário técnico da área de desenvolvimento local da Autoridade de Gestão do PDR 2020.
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), tendo a estrutura operacional dos FEEI sido repartida entre os vários programas operacionais e os programas de desenvolvimento rural.
Nos termos do n.º 8 do artigo 19.º daquele decreto-lei, foi atribuída às autoridades de gestão dos programas a natureza de estrutura de missão, a criar ao abrigo do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro, criou a estrutura de missão para o programa de desenvolvimento rural do Continente, designada Autoridade de Gestão do PDR2020.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do citado decreto-lei e do n.º 1 da identificada resolução do Conselho de Ministros, a Autoridade de Gestão do PDR 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por dois gestores-adjuntos, uma comissão de gestão e um secretariado técnico que, nos termos dos n.os 9 e 10 da aludida Resolução do Conselho de Ministros, integra um máximo de cinco secretários técnicos, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do n.º 2 do artigo 1.º dos respetivos estatutos, republicados no anexo à Lei 128/2015, de 3 de setembro, que se pronunciou favoravelmente.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, ambos na redação atual, e no n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro, determino o seguinte:
1 - É nomeado o licenciado Nuno Barata Correia Henriques Veras para exercer o cargo de secretário técnico da área de desenvolvimento local da Autoridade de Gestão do PDR 2020.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da mesma, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2021.
13 de agosto de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Nuno Barata Correia Henriques Veras.
Data de Nascimento: 20 de janeiro de 1982.
Formação académica: licenciado em Engenharia Zootécnica, pela Universidade de Évora.
Formação complementar: curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto. Nacional de Administração; Programa de Estágio nas Instituições Europeias - ERASMUS para a Administração Pública.
Atividade profissional atual: desde novembro de 2020, coordenador da área de monitorização, acompanhamento e avaliação da Autoridade de Gestão do PDR 2020.
Funções anteriores: de maio de 2018 a outubro de 2020, coordenador na área de estudos e informação estatística da Autoridade de Gestão do PDR 2020.
Entre abril de 2017 e abril de 2018, técnico superior na área de monitorização e avaliação do Programa da Autoridade de Gestão do PDR 2020.
Entre agosto de 2010 e março de 2017, técnico superior da Divisão de Informação e Estatística da Direção de Serviços de Estatística, Metodologia e Estudos, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), integrando a Coordenação Nacional RICA (Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas); coordenação do grupo de trabalho que definiu o plano de prevenção, monitorização e contingência para situações de seca e a equipa editorial da revista Cultivar.
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