Sumário: Discussão pública da delimitação da unidade de execução da Freixeira.
Discussão pública da delimitação da unidade de execução da Freixeira
Tiago Farinha Matias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho 207/2021 de 18.06.2021, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio e, ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 93.º Reunião Ordinária de 28.07.2021, de acordo com a proposta n.º 356/2021, deliberou por unanimidade dar inicio à abertura do período de discussão pública relativa à proposta de delimitação da Unidade de Execução da Freixeira, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir de 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação da Unidade de Execução da Freixeira. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio electrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico, discussaopublica_dpu@cm-loures.pt.
30 de julho de 2021. - O Vereador, Tiago Matias.
314464935
