Sumário: Subdelegação de competências do conselho diretivo da ARSN no vogal Dr. Ponciano Oliveira, nos termos e para os efeitos do previsto no Despacho 6698/2021, de 13 de julho.
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto- Lei 22/2012, de 30 de janeiro, e no uso da competência que foi delegada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, através do Despacho 6698/2021, de 1 de julho de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de julho de 2021, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., subdelega no seu vogal, Dr. Ponciano Oliveira, a competência para proceder à constituição de novo vínculo de emprego a termo resolutivo incerto, nos termos e condições previstas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 54-B/2021, de 25 de junho, nas situações em que esteja em causa a contratação de trabalhadores anteriormente vinculados à Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
A presente deliberação produz efeitos desde 1 de julho de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito da competência ora subdelegada.
9 de agosto de 2021. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
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