Despacho 8187/2021

Sumário: Nomeação de Ema Sousa Raposo Inácio no cargo de chefe da Divisão de Justiça Contenciosa da 2.ª Direção de Finanças de Lisboa.

Para dar plena execução ao Acórdão de 27/09/2007, proferido no processo 11127/2002 do Tribunal Central Administrativo Sul, e na sequência do meu Despacho 172/2017-XXI-A que procedeu à homologação da lista de classificação final constante da ata n.º 3, elaborada pelo júri (reconstituído) do concurso para o provimento do cargo de chefe de divisão de Justiça Contenciosa da 2.ª Direção de Finanças de Lisboa, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 1178/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 24 de janeiro de 2000, nomeio, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de junho, Ema Sousa Raposo Inácio no cargo de chefe da Divisão de Justiça Contenciosa da 2.ª Direção de Finanças de Lisboa, com efeitos reportados a 12 de dezembro de 2001.

11 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

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