Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do licenciado José Manuel de Jesus Madeira na categoria e carreira de técnico superior.
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do licenciado José Manuel de Jesus Madeira, na categoria e carreira de técnico superior
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) Eng.ª Ana Teresa Perez, de 29 de janeiro de 2019, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação 691/2020, de 5 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho, precedido de pareceres prévios favoráveis da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado do Ambiente, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na categoria e carreira de técnico superior, no mapa de pessoal da APA, do licenciado José Manuel de Jesus Madeira, ao abrigo do disposto no artigo 99.º - A do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando o mesmo posicionado entre a 5.ª e 6.ª posição remuneratória, entre os níveis remuneratórios 27 e 31, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, com efeitos a 29 de janeiro de 2019.
19 de julho de 2021. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.
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