Sumário: Assegura as condições necessárias para eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.
Considerando que importa assegurar as condições necessárias à campanha eleitoral dos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição dos órgãos das autarquias locais;
Determina-se:
1 - Os presidentes das câmaras municipais podem solicitar, para os fins previstos no n.º 1 artigo 63.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto:
a) A cedência dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico aos respetivos diretores, ou a quem as suas vezes fizer;
b) A cedência dos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do secundário aos respetivos órgãos de administração e gestão.
2 - A cedência dos estabelecimentos de instituições do ensino superior, incluindo as de ensino universitário e de ensino politécnico, deve ser solicitada aos órgãos de gestão das respetivas instituições nos termos da Lei 62/2007, de 10 de setembro.
3 - A cedência referida no n.º 1 deste despacho não poderá prejudicar o funcionamento normal das atividades dos estabelecimentos de ensino.
4 - Os presidentes das câmaras municipais devem acordar com os órgãos de gestão dos estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 deste despacho as condições específicas da sua utilização.
5 - Os candidatos que utilizem, nos termos do presente despacho, os estabelecimentos de ensino respondem pelos danos que decorram da respetiva utilização.
6 - As entidades responsáveis pela campanha eleitoral de cada candidatura concorrente respondem pela limpeza do local, findo que seja o respetivo período de utilização.
7 - As entidades referidas nos n.os 5 e 6 deste despacho respondem, nos termos dos números anteriores, perante o presidente da câmara municipal que tiver solicitado a cedência do estabelecimento de ensino.
10 de agosto de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - 9 de agosto de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 9 de agosto de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 9 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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