Sumário: Designa o fiscal único da Universidade do Porto.
Nos termos dos artigos 11.º e 12.º dos Estatutos da Fundação Universidade do Porto, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 96/2009, de 27 de abril, a gestão patrimonial e financeira da Universidade é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro responsável pela área do ensino superior, ouvido o reitor da Universidade do Porto, e com as competências aí fixadas.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da Fundação Universidade do Porto, conjugado com os n.os 4 e 5 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual versão, ex vi do disposto no artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, aplicável por remissão do n.º 6 do artigo 131.º do mesmo diploma, determina-se o seguinte:
1 - É nomeado, como fiscal único da Universidade do Porto, a sociedade de revisores oficiais de contas Martins Pereira, João Careca & Associados, SROC, Lda., inscrita na OROC sob o n.º 68, na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20161404, e sede profissional na Rua Joshua Benoliel, n.º 1, 2.º direito, 1250-273, em Lisboa, neste caso representada pelo sócio João António de Carvalho Careca, inscrito na OROC sob o n.º 849, na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20160473 e com sede profissional na mesma morada.
2 - O mandato tem a duração de três anos, não renovável.
3 - É fixada para o fiscal único da Universidade do Porto a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de (euro) 4290, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 201.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de maio de 2021.
22 de julho de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 21 de julho de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
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