Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental da trabalhadora Ângela Maria Simões Carlos Pinheiro de Oliveira.
Por despacho de 22/04/2020 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e de 29/07/2021 do Subdiretor-Geral para a área dos recursos humanos e formação, proferido no uso de competências delegadas pela Diretora-Geral, foi autorizada a alteração do contrato de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado, para efeitos de formalização da conclusão com sucesso do período experimental, da trabalhadora Ângela Maria Simões Carlos Pinheiro de Oliveira, que integrou a 3.ª edição do estágio, tendo ficado aprovada no estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário nível 1, cuja classificação final foi homologada por despacho de 11/12/2019 da Diretora-Geral da AT, na sequência do concurso interno aberto por aviso publicado no D.R., 2.ª série, n.º 225, de 21/11/2012.
A alteração do contrato de trabalho produz efeitos a 12/07/2017, data em que a trabalhadora ingressa na categoria de inspetor tributário nível 1, sem prejuízo do disposto no n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, conjugada com o disposto n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12.
2/08/2021. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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