Sumário: Designa como técnica especialista para o Gabinete da Secretária de Estado da Justiça a licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei, com efeitos a 1 de agosto de 2021.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu Gabinete a licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei, jurista da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., para exercer funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da contratação pública e acompanhamento da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência no Ministério da Justiça.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 1 de agosto de 2021.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
21 de julho de 2021. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota Curricular
Nome: Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito.
Percurso profissional:
Responsável pelo Gabinete de Assessoria do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA) desde outubro de 2017;
Responsável pelo desenvolvimento, expansão e gestão da Rede de Lojas e Espaços Cidadão, desde outubro de 2018 (em acumulação);
Técnica Superior na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - De março a agosto de 2017;
Diretora do Gabinete Jurídico da AMA 14 de agosto de 2015 até outubro de 2016;
Técnica Superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa (AMA);
Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento da Direção Regional dos Assuntos;
Comunitários da Agricultura (Açores) entre 2009 e 2011;
Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Angra do Heroísmo, entre 2003 e 2005;
Formadora em Cursos técnico-profissionais de nível 3, entre 2001 e 2003;
Técnica Superior do quadro da Direção Regional de Organização e Administração Pública (Açores) entre junho de 2000 e fevereiro de 2009;
Advogada com inscrição voluntariamente suspensa.
314433069
