Resolução da Assembleia da República 232/2021, de 9 de Agosto
Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação dos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais
Resolução da Assembleia da República n.º 232/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação dos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais.
Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação dos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a comparticipação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária nos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais, nos termos do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis 143/83, de 30 de março e 436/89, de 19 de dezembro).
Aprovada em 20 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114463566
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4619134.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1983-03-30 -
Decreto-Lei
143/83 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa
Integra na carreira de médico veterinário os médicos veterinários que estejam integrados em partidos veterinários de qualquer município, dispondo sobre as suas competências, remuneração e aposentação.
Extingue as subintendências de pecuária, criadas na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, pelo Decreto-Lei nº 48755 de 11 de Dezembro de 1968, e os cargos de subdelegado da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1989-12-19 -
Decreto-Lei
436/89 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Revaloriza a carreira dos médicos veterinários municipais de acordo com o Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/83, de 30 de Março.
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1998-05-05 -
Decreto-Lei
116/98 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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