Sumário: Acordos Técnicos entre os Países Participantes no Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence (CCD COE) e a República da Irlanda e o Japão.
Considerando o estabelecimento do Centro Cooperativo de Excelência de Ciberdefesa (Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence - CCD COE) em Tallinn, na República da Estónia, e a sua ativação como Organização Militar Internacional pelo Conselho do Atlântico Norte da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN);
Tendo em conta que a missão deste Centro é apoiar os Estados-Membros e a OTAN no âmbito dos conhecimentos especializados no domínio da ciberdefesa e que a República da Irlanda e o Japão manifestaram intenção em participar no CCD COE, foram elaborados Acordos Técnicos, um para cada país, que estipulam os termos da colaboração destes países com o CCD COE;
Considerando que é entendimento dos países participantes no CCD COE que nada obsta à aprovação dos referidos Acordos Técnicos, através dos quais a República da Irlanda e o Japão formalizam a sua participação e estabelecem os termos da respetiva colaboração no CCD COE;
Determino o seguinte:
1 - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, aprovo as versões em língua inglesa e língua francesa das minutas dos Acordos Técnicos entre os Estados participantes no Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence (CCD COE) e a República da Irlanda e o Japão, respetivamente, que me foram submetidas através do ofício n.º 2479/GC-G, de 8 de julho de 2021, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - Nos termos dos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, com faculdade de subdelegação, a assinatura dos instrumentos a que se refere o número anterior.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
26 de julho de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314458747
