Sumário: Procede à delegação de competências no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, no âmbito da aquisição de trabalhos de manutenção planeada no NRP Figueira da Foz.
Considerando a necessidade de manter os sistemas do NRP Figueira da Foz com os padrões da operacionalidade e segurança definidos como referência para a Marinha é imperioso proceder aos trabalhos necessários de manutenção da plataforma no referido navio de acordo com o sistema de manutenção planeada de pequena revisão (PR011).
Estes têm como objetivo a melhoria da eficiência de utilização e operação dos sistemas e equipamentos de bordo, tais como tanques de aguada, tanques de combustível, sistema de manobra, odómetro, superestruturas, para o cumprimento dos requisitos técnicos e qualidade definidos pela Marinha.
Considerando que compete à Direção de Navios através do previsto no Decreto Regulamentar 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, manter as unidades navais e unidades auxiliares da Marinha, seus sistemas e equipamentos, assegurando do ponto de vista técnico-económico a eficiência e operacionalidade do material naval em geral.
Considerando, finalmente, a autorização da despesa atinente à aquisição de trabalhos de manutenção planeada PR011 no NRP Figueira da Foz, à Arsenal do Alfeite, S. A., constante do Despacho 6978/2021, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 3 do Despacho 6978/2021, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário da República, n.º 136, 2.ª série, de 15 de julho de 2021, determino o seguinte:
1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, contra-almirante Fernando Jorge Pires, as competências para a aprovação da minuta de contrato, e para a outorga do mesmo, bem como para a prática dos atos posteriores na execução do mesmo contrato.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios, contra-almirante Fernando Jorge Pires, a partir dessa mesma data e que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
22-07-2021. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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