Resolução da Assembleia da República n.º 225/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que considere prioritária a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana em Portalegre.

Recomenda ao Governo que considere prioritária a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana em Portalegre

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que considere prioritária a construção das novas instalações do Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana em Portalegre, dando cumprimento aos compromissos assumidos e executando o investimento previsto na Lei 10/2017, de 3 de março - Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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