Sumário: Prorrogação da nomeação do Superintendente Luís Miguel Fiães Fernandes, até 31 de dezembro de 2021, como oficial de ligação do MAI na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
Tendo o Superintendente Luís Miguel Fiães Fernandes, da Polícia de Segurança Pública, sido nomeado através do Despacho 8076/2018, de 3 de agosto, por um período de três anos, como oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, e havendo necessidade de prolongar a sua permanência transitoriamente, é prorrogada, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, conjugado com o mapa anexo à Portaria 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, a respetiva comissão de serviço até 31 de dezembro de 2021.
26 de julho de 2021. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 22 de julho de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
314445527
