1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, a Portaria 1128/2008, de 9 de outubro, cria, no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro de 2010, conforme mapa anexo à mesma.
2 - Nestes termos, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, do mapa anexo à Portaria 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, é nomeado em comissão de serviço, por um período de três anos, o Superintendente Luís Miguel Fiães Fernandes, da Polícia de Segurança Pública, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 3 de setembro de 2018.
3 de agosto de 2018. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311565483
