Sumário: Altera o Despacho 3127-A/2021, de 23 de março, que autoriza a celebração de acordos de colaboração para investimentos em escolas cofinanciadas pelo Portugal 2020.
O Despacho 3127-A/2021, de 23 de março, autorizou a celebração de acordos de colaboração e adendas a acordos de colaboração com municípios, para investimentos em escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, no âmbito das operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, inscritas nos Programas Operacionais Regionais do Portugal 2020.
Na sua execução verificou-se a necessidade de autorizar a celebração de acordos de colaboração para investimentos no Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro e na Escola Secundária de Serpa, porquanto as previstas adendas não foram precedidas dos necessários acordos de colaboração.
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, sob proposta do Ministério da Educação formulada nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, determina-se:
1 - Autorizar a celebração dos acordos de colaboração com os municípios e nos valores abaixo discriminados, tendo por objeto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário identificadas nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, celebrados no âmbito do Acordo de Parceria Portugal 2020:
(ver documento original)
2 - Suprimir a autorização para a celebração de adendas aos acordos de colaboração para os investimentos acima identificados constante do Despacho 3127-A/2021, de 23 de março.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
30 de junho de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 12 de julho de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 30 de junho de 2021. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
314405497
