Sumário: Abertura de procedimento de classificação dos marcos históricos da Freguesia de Mire de Tibães como conjunto de interesse municipal.
Por deliberação do executivo municipal tomada em reunião ordinária pública de 2016/02/01, foi aberto o procedimento de classificação dos marcos históricos da Freguesia de Mire de Tibães como conjunto de interesse municipal.
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes no n.º 2 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro e por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2016/02/01, comunica-se que se encontra aberto o procedimento de classificação dos Marcos Históricos da Freguesia de Mire de Tibães, localizados na freguesia de Mire de Tibães como Conjunto de Interesse Municipal.
Mais faz saber que para o conjunto composto por 44 Marcos foi fixada uma zona de proteção de 50 metros, contados dos limites externos de cada um dos marcos, conforme planta de delimitação constante do anexo presente ao edital e em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do n.º 2 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicado no site do Município.
05/07/2021. - O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, Miguel Sopas de Melo Bandeira.
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