Sumário: Designação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil.
Designação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeada por meu despacho datado de um de julho de dois mil e vinte e um, para o cargo de coordenadora municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Raquel da Conceição Oliveira Marques, técnica superior do Município, cujo conteúdo se transcreve:
Considerando que:
1 - Com a publicação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;
2 - Nos termos do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil, que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
3 - Essa designação ocorre de entre os indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
4 - A Câmara Municipal de Penamacor, no uso da competência prevista no n.º 5 do mesmo artigo 14.º-A, em reunião ordinária de 5 de junho de 2020, aprovou a proposta por mim subscrita, tendo deliberado equiparar o estatuto remuneratório de coordenador municipal de proteção civil, apenas para tal efeito, à remuneração de cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Assim:
1 - No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2003, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, designo para o cargo de coordenadora municipal de proteção civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Raquel da Conceição Oliveira Marques, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril;
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
1 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Luís Beites Soares.
Breve nota curricular
Dados pessoais
Raquel da Conceição Oliveira Marques
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 09/12/1976
Habilitações literárias
2019: Pós-Graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil, pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração (ISCIA)
2003: Licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias, pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Experiência profissional
De 2004 até à data: Técnica superior afeta ao Gabinete de Proteção Civil e Florestas da Câmara Municipal de Penamacor;
De 2015 a 2016: Dirigente intermédia de 3.º grau, em regime de substituição, dos Serviços Urbanos, Ambiente e Agricultura da Câmara Municipal de Penamacor;
Formação profissional
2019-2020: Frequência do Curso de Fogo Controlado, ministrado pela empresa CastelForm
2019: Jornadas de Proteção Civil, Escola Superior Agrária - Instituto Politécnico de Castelo Branco
2017: Ação de formação: "Plano de ação e vigilância e controlo da vespa velutina em Portugal", DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária
2016: Formação Profissional: "Curso de gestores municipais de energia", ADENE - Agência para a Energia
2014: Projetista registada no ICNF, I.P sob o n.º 443/2014, para elaboração de Planos de Ordenamento e Gestão Cinegética (POEC) e Planos de Gestão (PG)
2005: Seminário: "Reflorestação, uma perspetival de futuro", Escola Superior Agrária - Instituto Politécnico de Castelo Branco
2005: Congresso: "Fogos Florestais, um problema nacional", Escola Superior Agrária - Instituto Politécnico de Castelo Branco
2004: Curso de Sistemas de Informação Geográfica, TECNOFORMA
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