Sumário: Discussão pública da proposta de Programa da Orla Costeira Espichel - Odeceixe.
Discussão Pública da proposta de Programa da Orla Costeira Espichel - Odeceixe
Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), Eng.º José Pimenta Machado, de 05 de julho de 2021, no uso das competências delegadas pela Deliberação 1143/2020, de 26 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro de 2020, torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública da proposta de Programa da Orla Costeira Espichel - Odeceixe (POC-EO), incluindo o Regulamento de Gestão das Praias, cuja elaboração foi determinada pelo Despacho 7734/2011, de 27 de maio.
O processo referente à proposta de POC-EO e regulamento pode ser consultado, em formato digital, durante o horário normal de expediente no edifício dos Serviços Centrais da APA - Alfragide/Amadora, na APA - ARH Alentejo - Évora, e nas Câmaras Municipais Sesimbra, Setúbal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira.
Os documentos estão ainda disponíveis na Internet no Portal PARTICIPA (participa.pt) e na página da Internet da APA, I. P. (www.apambiente.pt).
Por força das medidas adotadas para combate à COVID-19, o atendimento presencial em toda a APA, I. P. é feito exclusivamente por agendamento prévio e desde que assegurado o cumprimento das condições estabelecidas para garantir a segurança. Para o efeito, deverá agendar o seu atendimento presencial na página da Internet da APA, I. P., em https://atendimento.apambiente.pt/.
No âmbito do procedimento de Discussão Pública serão ponderadas todas as observações e sugestões relativas à proposta de POC-EO e regulamento, as quais devem ser dirigidas diretamente à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e apresentadas por escrito através de correio ou do Portal PARTICIPA (participa.pt) até à data de termo da consulta.
O período de discussão pública tem início 5 dias após a data de publicação deste aviso e terá a duração de 30 dias úteis.
6 de julho de 2021. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., José Pimenta Machado.
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