Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo em comissão de serviço e pelo período de três anos, após procedimento concursal, o Licenciado João Carlos Marques Flamino para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Contraordenações, do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, considerando que o mesmo é possuidor dos requisitos legais exigidos para o provimento do referido cargo e detém o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, nomeadamente conhecimentos e experiência profissional relevantes, evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante, bem como elevada motivação, disponibilidade e espírito de liderança.
A designação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2015.
30 de janeiro de 2015. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: João Carlos Marques Flamino (1971)
2 - Formação Académica
Licenciatura em Direito (1994) pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Pós-Graduação em Direito das Contraordenações (2008) pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
3 - Experiência profissional
Desde 17 de outubro de 2013 - Nomeado Chefe da Divisão de Gestão de Contraordenações da ASAE, em regime de substituição;
2006 a 2013 - Integra a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica:
Inserido no Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso (DAJC), que corresponde ao anterior Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ);
Funções desempenhadas, em termos genéricos:
2001 - 2005 - Integra o quadro da Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA):
Coordenador do Núcleo de Contraordenações do Departamento de Regulamentação e Aplicação do Direito Alimentar - Nomeado em dezembro de 2004, por despacho, funções desempenhadas até 31 de dezembro de 2005, altura em que a DGFCQA foi extinta.
2000 - Chefe de Divisão do Centro de Documentação e Informação Pública (CDIP) da IGAE, em regime de substituição.
1998 - 2001 - Integra o quadro da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE).
Colocação na Divisão de Assuntos Jurídicos (DAJ), como técnico superior (jurista), realizando tarefas de natureza jurídica.
1995 - 1996 - Estágio completo de advocacia na Ordem dos advogados Portugueses, tendo merecido aprovação (presentemente com a inscrição suspensa).
4 - Outras atividades e formação complementar
Frequência de ações de formação, como formador (habilitado com o certificado de formador) e formando;
Frequência, com aproveitamento, do FORGEP;
Prestação de serviço oficial, como formador da ASAE, em matérias de natureza jurídica, junto dos organismos congéneres de São Tomé e Príncipe e Cabo Verde;
Prestação de serviço oficial, como formador da ASAE, em matérias de natureza jurídica, junto da Inspeção Regional das Atividades Económicas dos Açores;
Participação em seminários e sessões de esclarecimento no âmbito das matérias da competência da ASAE;
Participação em Seminário sobre o fenómeno da Contrafação, realizado pela INTERPOL em Ostia/Roma, na Scuola di Polizia da Guarda di Finanzia.
208412185
