Sumário: Procedimento concursal para vários postos de trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 6 (seis) postos, dos quais 1 (um) na carreira e categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Gestão e Administração), 1 (um) posto de trabalho na categoria de Fiscal da carreira especial de fiscalização, 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista/Condutor de pesados) e 2 (dois) na carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços gerais) do mapa de pessoal da Câmara Municipal das Lajes do Pico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos dos n.º 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho e menções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, faz-se público que por despacho de 14 de junho 2021 do Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo a 17 de junho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt procedimento concursal comum para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, 1 (um) posto de trabalho para as funções correspondentes à categoria e carreira de Técnico Superior, 1 (um) para a categoria de Fiscal da carreira especial de fiscalização, 2 (dois) para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Motorista/Condutor de pesados) e 2 (dois) na carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços gerais).
Os postos de trabalho de trabalho destinam-se ao desempenho de funções nos serviços da Câmara de acordo com a Estrutura e Organização da Câmara Municipal das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2013, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos seguintes:
Ref. A:
1 (um)Técnico Superior - licenciatura na área de Gestão e Administração - para exercer funções na Unidade Técnico-Administrativa.
Ref. B:
1 (um) Fiscal da carreira especial de fiscalização - 12.º ano e curso de formação específica em fiscalização - para exercer funções na Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Social, Económico e Territorial.
Ref. C:
2 (dois) Assistente Operacional - Motorista/Condutor de pesados - para exercer funções na Unidade de Ambiente, Serviços Urbanos, Infraestruturas e Equipamentos Municipais.
Ref. D:
2 (dois) Assistente Operacional - Serviços gerais - para exercer funções no Núcleo de Ação Social e Cultural.
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, o Aviso integral deste procedimento é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal das Lajes do Pico por extrato.
22 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Roberto Manuel Medeiros da Silva.
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