Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa para exploração de um posto de acostagem para 16 embarcações no Cais de Porto Antigo, concelho de Cinfães.
APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH) destinada à utilização e exploração de um posto de acostagem, no cais de porto antigo, com capacidade máxima para 16 embarcações até 10 metros de comprimento, localizado na margem esquerda do rio Douro, ao km 70,00 da Via Navegável do Douro, na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, os quais poderão ser obtidos junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para dominial@apdl.pt ou consultados nas instalações da APDL - Via Navegável do Douro, localizadas na Av. Sacadura Cabral, Godim, 5050-071 Peso da Régua.
As propostas deverão ser apresentadas até às 17h00 do trigésimo dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
22 de junho de 2021. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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