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Edital 775/2021, de 9 de Julho

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Sumário

Atribuição de licença de utilização privativa para exploração de um espaço - loja B - com área coberta de 30 m2, localizado no Cais da Régua, concelho de Peso da Régua

Texto do documento

Edital 775/2021

Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa para exploração de um espaço - loja B - com área coberta de 30 m2, localizado no Cais da Régua, concelho de Peso da Régua.

APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH) para a utilização e exploração de um espaço designado loja B, com área coberta de 30 m2, destinado a estabelecimento de promoção/venda de produtos da Região do Douro, localizado no Cais da Régua, ao km 100,00 da Via Navegável do Douro, margem direita, no concelho de Peso da Régua, distrito de Vila Real, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, os quais poderão ser obtidos junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para dominial@apdl.pt ou consultado nas instalações da APDL - Via Navegável do Douro, localizadas na Av. Sacadura Cabral, Godim, 5050-071 Peso da Régua.

As propostas deverão ser apresentadas até às 17h00 do trigésimo dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.

22 de junho de 2021. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.

314356702

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4583684.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

    Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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