Acórdão (extrato) n.º 293/2021
Sumário: Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos.
III. Decisão
Nestes termos, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do CPP (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do CPC), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do CPP, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos.
b) Negar provimento ao recurso interposto.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 (vinte e cinco) UC, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro (cf. o artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma).
Lisboa, 13 de maio de 2021. - Mariana Canotilho - Assunção Raimundo - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete (vencido, no essencial, pelas razões expressas nas declarações juntas nos Acórdãos n.os 740/2020 e 176/2021).
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210293.html
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