Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para a outorga do contrato de despesa com a locação de 56 veículos para a ANEPC.
Considerando que foi autorizada pela Portaria de Extensão de Encargos n.º 752/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, a realização de despesa com a locação de 56 veículos, 6 de representação e 50 de serviços gerais, para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, até ao montante global máximo de (euro) 961 440 (novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
No âmbito da competência delegada pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro, e ainda com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Presidente da ANEPC, Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, as competências inerentes ao órgão competente para a outorga do contrato.
23 de junho de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
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