Sumário: Designa a licenciada Teresa Paula Mota Raimundo para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando a vacatura do lugar de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do IGFCSS, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Teresa Paula Mota Raimundo para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 203/2012, de 28 de agosto.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 21 de junho de 2021.
18 de junho de 2021. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
ANEXO
Nota curricular
Teresa Paula Mota Raimundo, nascida em 11 de outubro de 1972, natural de Lisboa, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e técnica superior do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Realizou o estágio em advocacia, na Sociedade de Advogados Pedroso de Lima e Associados, tendo obtido inscrição na Ordem dos Advogados.
Em 1998 frequentou o curso de formação profissional na área da segurança social, ministrado pelo PROFISSS, tendo ingressado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), em 1999, no âmbito de um estágio profissional.
No ano de 2000 integrou o mapa de pessoal do IGFSS, na carreira técnica superior, desempenhando funções de jurista no Departamento de Recursos Humanos.
No período compreendido entre abril de 2002 e maio de 2012 exerceu as funções de coordenadora do Núcleo de Assessoria aos Órgãos Estatutários do IGFSS, no âmbito do qual foi, nomeadamente, responsável pela assessoria técnico-jurídica ao conselho diretivo do Instituto.
Paralelamente foi, até maio de 2012, secretária do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e, até 30 de outubro de 2014, secretária do Conselho Coordenador da Avaliação do IGFSS.
No período compreendido entre 12 de maio de 2012 e 31 de outubro de 2014 foi diretora de Recursos Humanos do IGFSS.
Entre 1 de novembro de 2014 e 30 de outubro de 2015, exerceu funções de técnica superior no Departamento de Gestão da Dívida - Direção de Revitalização Empresarial, do mesmo instituto.
Entre 1 de novembro e 6 de dezembro de 2015 exerceu funções de técnica superior no Departamento de Recursos Humanos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Foi técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social entre dezembro de 2015 e outubro de 2019, com atribuições, designadamente, nas áreas dos recursos humanos, orçamento, despesa pública e património imobiliário, além de outras matérias na esfera de intervenção do gabinete.
Entre novembro de 2019 e junho de 2021 exerceu as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social.
Participou em diversos grupos de trabalho e projetos diversos no IGFSS, de carácter transversal, conducentes à implementação do SIADAP no IGFSS (2004), à participação do IGFSS no Estudo das Melhores Empresas para Trabalhar (2008 e 2009), dinamizado pelo Great Place to Work Institute, à obtenção do reconhecimento Recognised for Excellence (menção 5 estrelas) da European Foundation for Quality Management (2009), e no âmbito do Comité de Responsabilidade Social do IGFSS.
No ano de 2009 concluiu o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), ministrado pelo, então, Instituto Nacional de Administração, I. P.
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