Sumário: Delegação de competências no licenciado João Luís Vitorino Lopes, chefe de divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas ao abrigo do n.º 1 do Despacho 2167/2021, de 11 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021, 2.ª série, Parte C, subdelego no licenciado João Luís Vitorino Lopes, chefe de divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Qualificar como incidente e acidente em trabalho os sofridos pelo pessoal da DGAJ e pelos funcionários de justiça e autorizar o processamento das respetivas despesas;
b) Praticar todos os atos relativos à aposentação, bem como os procedimentos relativos a submissão a juntas médicas, com exceção dos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º e do artigo 26.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, dos funcionários de justiça e dos trabalhadores da DGAJ;
c) Autorizar a residência dos funcionários de justiça em localidade diferente daquela onde se encontra instalado o tribunal onde exercem funções.
d) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários de justiça.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo chefe de divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, licenciado João Luís Vitorino Lopes, desde 1 de junho de 2021, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação, até à data da sua publicação.
14 de junho de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Cláudia F. dos Santos de Cáceres Pires.
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