Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 6367/2021, de 29 de Junho

Partilhar:

Sumário

Delegação de competências no licenciado João Luís Vitorino Lopes, chefe de divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça

Texto do documento

Despacho 6367/2021

Sumário: Delegação de competências no licenciado João Luís Vitorino Lopes, chefe de divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas ao abrigo do n.º 1 do Despacho 2167/2021, de 11 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021, 2.ª série, Parte C, subdelego no licenciado João Luís Vitorino Lopes, chefe de divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Qualificar como incidente e acidente em trabalho os sofridos pelo pessoal da DGAJ e pelos funcionários de justiça e autorizar o processamento das respetivas despesas;

b) Praticar todos os atos relativos à aposentação, bem como os procedimentos relativos a submissão a juntas médicas, com exceção dos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º e do artigo 26.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, dos funcionários de justiça e dos trabalhadores da DGAJ;

c) Autorizar a residência dos funcionários de justiça em localidade diferente daquela onde se encontra instalado o tribunal onde exercem funções.

d) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários de justiça.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo chefe de divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, licenciado João Luís Vitorino Lopes, desde 1 de junho de 2021, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação, até à data da sua publicação.

14 de junho de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Cláudia F. dos Santos de Cáceres Pires.

314317952

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4570153.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda