Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Regulamentar Regional 4/83/A, de 14 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 54.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro (tesourarias da Região Autónoma dos Açores).

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 4/83/A
O quadro de pessoal das 3 tesourarias da Região, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional 41/80/A, de 8 de Setembro, compõe-se apenas de 22 lugares, encontrando-se prevista a extinção dos 5 criados para a categoria de auxiliar de tesouraria. Dos restantes 17,6 foram reservados ao pessoal dirigente e 11 ao pessoal técnico-exactor.

À data da publicação do diploma em causa verificava-se já carência acentuada de funcionários em algumas das tesourarias da Região, o que, conjugado com as normas de transição de pessoal dos artigos 54.º e 55.º, veio acarretar o provimento de apenas 7 lugares do quadro, em relação aos quais 4 dos respectivos titulares se encontram impedidos de progredir por falta de habilitações.

Tal situação de carência foi posteriormente, e só em parte, resolvida pela nomeação a título provisório de 3 tesoureiros-ajudantes estagiários, de acordo com o previsto no artigo 56.º do citado Decreto Regulamentar Regional 41/80/A. Torna-se agora necessário rever o disposto no n.º 4 do artigo 54.º deste diploma, aditado pelo Decreto Regulamentar Regional 10/81/A, de 30 de Janeiro, com vista a possibilitar a curto prazo o acesso a lugares do quadro de pessoal dirigente, cuja falta de preenchimento se faz sentir não só na Tesouraria de Ponta Delgada, que conta apenas com 1 tesoureiro de 1.ª classe, como na da Horta, que não tem ao seu serviço qualquer elemento daquele grupo profissional, e a fim de, ainda, mitigar as restrições de progressão na carreira dos actuais funcionários sem as habilitações exigidas por lei.

Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao n.º 4 do artigo 54.º do Decreto Regulamentar Regional 41/80/A, de 8 de Setembro, aditado pelo artigo único do Decreto Regulamentar Regional 10/81/A, de 30 de Janeiro, é dada a seguinte redacção:

4. Os funcionários que forem integrados no quadro criado pelo presente diploma sem as habilitações literárias exigidas por lei, e enquanto as não adquirirem, só poderão progredir nas respectivas carreiras até à categoria imediatamente superior à da que forem integrados.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 20 de Dezembro de 1982.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Janeiro de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4567.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-09-08 - Decreto Regulamentar Regional 41/80/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional de Finanças

    Cria a carreira de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores. Publica em mapa anexo o quadro de pessoal das tesourarias da Região.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 10/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

    Altera a redacção dos artigos 54.º e 62.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro (cria a carreira do pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda