Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Sinalização & ETCS - Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção (vários troços da RFN)».
A Infraestruturas de Portugal, S. A., lançou um procedimento ao abrigo do Código dos Contratos Públicos tendo em vista a contratação para a «Sinalização & ETCS - Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção (vários troços da RFN)».
Para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas a autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de Portaria 276/2020, de 28 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2020, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, num total de (euro) 53 568 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2033.
O procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir no ano de 2020, apenas ficou concluído no início de 2021, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2021 a 2034.
Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada.
Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.
A reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Sinalização & ETCS - Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção (vários troços da RFN)», até ao montante global de (euro) 45 281 812,23, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com financiamento europeu e candidatura aprovada, sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 28 880 486,27, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 63,78 % do contrato.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
Ano de 2021: (euro) 2 071 514,40, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2022: (euro) 25 973 722,76, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2023: (euro) 9 222 629,52, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2024: (euro) 1 521 834,18, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2025: (euro) 751 565,64, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2026: (euro) 749 690,64, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2027: (euro) 747 028,14, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2028: (euro) 745 490,64, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2029: (euro) 744 384,39, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2030: (euro) 740 084,39, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2031: (euro) 736 065,64, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2032: (euro) 704 641,51, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2033: (euro) 425 676,56, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2034: (euro) 147 483,82, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de junho de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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