Sumário: Delegação nos dirigentes em funções nos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho no âmbito das respetivas unidades orgânicas.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, e para os efeitos estabelecidos no n.º 4 do artigo 42.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, todos os diplomas na sua redação atual, na qualidade de Subinspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em exercício de funções correspondentes ao cargo de Inspetora-Geral, cargo de direção superior de 1.º grau, em regime de suplência, nos termos do Despacho 858-B/2021, de 18 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 13, de 20 de janeiro de 2021:
1 - Delego, nos dirigentes em funções nos Serviços Desconcentrados da ACT, melhor indicados no n.º 2 do presente despacho, no âmbito das respetivas unidades orgânicas, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para proceder à assinatura do termo de aceitação, referente à nomeação provisória dos inspetores constantes do meu Despacho n.º17/IG/2021, de 7 de junho, na categoria de inspetor estagiário, na sequência do recurso à reserva de recrutamento, que foi constituída no âmbito do concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal desta Autoridade, aberto pelo Aviso 15320-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2016;
2 - A competência referida no n.º 1 do presente despacho, é delegada nos seguintes Dirigentes da ACT:
No Diretor do Centro Local do Ave, Miguel Alexandre de Aguiar Berbereia Costa;
Na Diretora do Centro Local do Nordeste Transmontano, Luísa Maria Alves Guerreiro;
Na Diretora do Centro Local do Grande Porto, Maria Luísa Marçal Monteiro de Carvalho;
Na Diretora do Centro Local de Entre Douro e Vouga, Vanda Lia de Oliveira Amado Caramelo;
No Diretor do Centro Local do Alto Minho, Joaquim José Jorge da Silva;
No Diretor do Centro Local do Douro, José Manuel Pinto Fernandes;
Na Diretora do Centro Local do Baixo Vouga, Maria Manuela Correia Moreira;
Na Diretora do Centro Local da Beira Interior, Corina Barreiros Farias;
No Diretor do Centro Local do Mondego, Pedro António Soares Marques da Costa;
Na Diretora do Centro Local da Beira Alta, Maria de Fátima dos Santos Palos;
Na Diretora do Centro Local do Lis, Catarina do Anjo Ganhão Sardinha;
Na Diretora do Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, Teresa Paula Infante Carreira Manhoso Meneses Cardoso;
Na Diretora do Centro Local de Lisboa Oriental, Maria Isabel Fonseca Monteiro Pinheiro Lima;
No Diretor do Centro Local de Lisboa Ocidental, Luís Eduardo Minga Jerónimo;
No Diretor do Centro Local do Oeste, Vítor Manuel Araújo Bernardo;
No Diretor do Centro Local da Península de Setúbal, Jorge Manuel Maurício Pinhal;
Na Diretora do Centro Local do Alentejo Central, Ana Isabel Respeita Canejo Machado;
No Diretor do Centro Local do Alto Alentejo, David João Cardoso Namorado Neves;
No Diretor do Centro Local de Portimão, Carlos Manuel Simões da Costa Montemor;
No Subdiretor da Unidade Local de Braga, Emanuel José Cortes Gomes;
Na Subdiretora da Unidade Local de Penafiel, Maria Isabel Amorim Gaspar Jorge Vieira;
No Subdiretor da Unidade Local da Covilhã, Luís Alberto da Conceição Moreira;
Na Subdiretora da Unidade Local de Viseu, Anabela Marques Ferreira;
Na Subdiretora da Unidade Local de Vila Franca de Xira, Ana Patrícia Duarte Machado;
No Subdiretor da Unidade Local do Barreiro, Gonçalo Manuel Pinto Basto San Miguel;
No Subdiretor da Unidade Local de Setúbal, Mário Rui Almeida e Costa;
No Subdiretor da Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo, Carlos Manuel da Fonseca Graça;
Na Subdiretora da Unidade Local de Faro, Maria Teresa Beltran Garrido Costa Marques.
3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de junho de 2021, ficando ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da delegação de competências em apreço.
2021.06.07. - A Subinspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
314307462
