Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à aquisição de serviços de vigilância a oficinas.
Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:
A. A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (doravante CP), de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de prestação de serviços combinados de vigilância humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as oficinas promotores para efeitos das mesmas atividades;
B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 12 meses a executar entre os anos 2021 e 2022:
O Conselho de Administração da CP, em reunião de 26 de maio de 2021 deliberou:
1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de serviços combinados de vigilância humana e ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as oficinas, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 798.000,00 (euro), com a seguinte repartição:
Ano 2021: Valor - 199.500,00(euro);
Ano 2022: Valor - 598.500,00(euro).
2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2021-05-26. - O Conselho de Administração: Nuno Pinho da Cruz Leite de Freitas, presidente - Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, vice-presidente - Ana Maria dos Santos Malhó, vogal - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vogal - Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal.
314284564
